SENADO FEDERAL

(*) SECRETARIA-GERAL DA MESA
1ª Sessão Legislativa Ordinária da
53ª Legislatura -2007

Resenha Mensal
(Art. 269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 29/06/2007)

(*) Republicada para  fazer constar o Relatório das Secretaria de Comissões.
A -SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	2 

Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 359, de 2007), que altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1º de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nºs 11.302, de 10 de maio de 2006, 10.997, de 15 de dezembro de 2004, 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 11.080, de 30 dezembro de 2004; e dá outras providências (instituição de gratificações a servidores do Poder Executivo).
Sessão: 21.06.2007

Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2007 (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 361, de 2007), que institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nºs 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei nº 10.558; e dá outras providências.
Sessão: 27.06.2007

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.3 

Medida Provisória nº 360, de 2007, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Municípios, e dá outras providências.
Sessão: 27.06.2007

Medida Provisória nº 362, de 2007, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2007.
Sessão: 27.06.2007

Medida Provisória nº 363, de 2007, que acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Sessão: 27.06.2007

3 – APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2007,  (apresentado pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 358, de 2007), que altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências (FNS – Santas Casas de Misericórdia: parcelamento das dívidas de entidades desportivas com a Receita Federal, INSS, FGTS e Ancine).
Sessão: 20.06.2007

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	1
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	2 

Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2006 (nº 5.821/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto nº 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/nº de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
Sessão: 05.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 146, de 1996 (nº 5.456/2001, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências. (consolidando as Emendas da Câmara aprovadas pelo Senado Federal)
Sessão: 27.06.2007

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	25 
Total	 25

Projeto de Lei do Senado nº 79, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que da nova redação ao art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 75, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena, quando se tratar de preso condenado por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 155, de 2007, de autoria do Senador Marconi Perillo, que altera a Lei nº7.210, de 11 de julho de 1984, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 165, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos da Lei de Execuções Penais, do Código Penal e do Código de Processo Penal, para dispor sobre o monitoramento eletrônico. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para alterar as regras do regime aberto e prever o rastreamento eletrônico de condenado, nos casos que especifica. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 04.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2007, Projeto de Lei do Senado nº 1, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 31, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que acrescenta artigo na Lei nº 9.394, de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamentos de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo. 
 (Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 05.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2005, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Disciplina a concessão de benefícios previdenciários decorrentes de doença e acidentes e dispõe sobre o ingresso do trabalhador autônomo no sistema previdenciário).
(Plenário do Senado Federal)
Sessão: 05.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 29, de 2007, de autoria do Senador Augusto Botelho, que autoriza o Poder Executivo a criar campi avançados da Universidade Federal de Roraima nos municípios que especifica.
 (Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2007, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera o art. 47 da Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre política agrícola.
 (Decisão terminativa da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária)
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2007, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para possibilitar a perda do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.
 (Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que dispõe acerca da veiculação de advertência sobre consumo e escassez de água nas hipóteses que discrimina.
(Decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2006, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Senhores Senadores, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o artigo 150, § 5º, da Constituição Federal. (Informação sobre valor dos tributos na nota fiscal)
(Decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA).
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2006, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, que altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o regime geral de previdência social.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 314, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, que inclui dispositivo no Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.
(Decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 40, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que denomina "Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo" o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 64, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 301, de 2004, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e de uso do colete salva-vidas em helicópteros destinados à operação sobre grandes extensões de água.
(Decisão terminativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Sessão: 21.06.2007
	
Projeto de Lei do Senado nº 351, de 2005, de autoria do Senador Pedro Simon, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro de 2004, que "cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências".
(Decisão terminativa da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
Sessão: 25.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 4, de 2006, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, assegurar a oferta regular da educação escolar, dispor sobre a avaliação do rendimento escolar e dos estabelecimentos de ensino, criar mecanismo de articulação entre educação superior e educação básica, e garantir licença periódica nos planos de carreira dos profissionais da educação básica e superior pública.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2007, de autoria do Senador Valter Pereira, que denomina "Rodovia Ramez Tebet" o trecho da rodovia BR - 158 situado entre as cidades de Três Lagoas e de Cassilândia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 103, de 2007, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o acesso a redes digitais de informação em estabelecimentos de ensino.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2007, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 25.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 53, de 2007, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, que aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 29.06.2007

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa do Senado Federal	1
De iniciativa da Câmara dos Deputados	33 
Total	34 

Projeto de Decreto Legislativo nº 441, de 2006 (nº 2.276/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à RADIO SÃO CARLOS LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Carlos, Estado de Santa Catarina. 
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 447, de 2006 (nº 2.120/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE SAUDADES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Saudades, Estado de Santa Catarina. 
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 36, de 2007 (nº 1.681/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uiraúna, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 44, de 2007 (nº 2.328/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XUCURUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 46, de 2007 (nº 2.345/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA XUCURUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 51, de 2007 (nº 2.326/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA AZUL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mira Estrela, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 54, de 2007 (nº 2.285/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOBRES FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Nobres, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 59, de 2007 (nº 2.428/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO FORTALEZA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 64, de 2007 (nº 2.521/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à RÁDIO COLON LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2007 (nº 2.442/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização ao GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, para explorar por intermédio da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 69, de 2007 (nº 2.447/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à ALAGOAS COMUNICAÇÃO LTDA. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 75, de 2007 (nº 2.292/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SABIÁ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 1º.06.2007

Projeto de Resolução nº 29, de 2007, que suspende a execução dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 6.556, de 30 de novembro de 1989, e das Leis nºs 7.003, de 27 de dezembro de 1990; 7.646, de 26 de dezembro de 1991; 8.207, de 30 de dezembro de 1992, todas do Estado de São Paulo. 
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 96, de 1996 (nº 253/96, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que renova a concessão outorgada a Rádio Comunicadora Grande Rio Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 457, de 2006 (nº 2.260/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Meleiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Meleiro, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2007 (nº 2.338/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária União para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 53, de 2007 (nº 2.278/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação e Movimento Comunitário Interior FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Clara D'Oeste, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 56, de 2007 (nº 2.407/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à JR Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Murici, Estado de Alagoas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 60, de 2007 (nº 2.510/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá - PR - Acerg para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Guairaçá, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 61, de 2007 (nº 2.513/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional União da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marau, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 65, de 2007 (nº 2.424/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação São Benedito da Lapa para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade da Lapa, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 66, de 2007 (nº 2.435/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 71, de 2007 (nº 2.454/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Irrigantes e Pescadores do Castanhão - Acipesca para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Santo, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 72, de 2007 (nº 2.469/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária São Francisco para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapajé, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 73, de 2007 (nº 2.511/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura União Santa Tereza para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Tereza de Goiás, Estado de Goiás.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2007 (nº 2.512/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - Adecasc para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Congo, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 78, de 2007 (nº 2.337/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rosa Mística para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estiva Gerbi, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 79, de 2007 (nº 2.347/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori - Sobea para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anori, Estado do Amazonas.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 80, de 2007 (nº 2.393/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 82, de 2007 (nº 2.397/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cedral, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2007 (nº 2.403/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Clube FM de Ceilândia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ceilândia, Distrito Federal.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 84, de 2007 (nº 2.404/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Rádio Comunitária Cidade Livre FM para executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

Projeto de Decreto Legislativo nº 86, de 2007 (nº 2.222/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização ao Instituto de Desenvolvimento Educacional, Social, Cultural e Comunitário de São Geraldo em Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Geraldo, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

 Projeto de Decreto Legislativo nº 101, de 2007 (nº 2.467/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia.
(Decisão terminativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Sessão: 29.06.2007

V - escolha de chefeS de missão diplomática:

Total ...............................................................2 

	Mensagem nº 76, de 2007 (nº 284/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Carlos Eduardo Sette Camara da Fonseca Costa, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República Islâmica do Paquistão.
Sessão: 27.06.2007

	Mensagem nº 86, de 2007 (nº 328/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Eduardo Prisco Paraíso Ramos, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Panamá.
Sessão: 27.06.2007

VI – ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ................................................................26 

Parecer nº 482, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/10, de 2007 (nº 197/2007, na origem), pelo qual o Superior Tribunal de Justiça submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Mairan Gonçalves Maia Júnior, Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007 

Parecer nº 483, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/11, de 2007 (nº 197/2007, na origem), pelo qual o Superior Tribunal de Justiça submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Jorge Antonio Maurique, Juiz Federal da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 484, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/17, de 2007 (nº 97/2007, na origem), pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho submete à deliberação do Senado a indicação do Juiz Altino Pedrozo dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 485, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/18, de 2007 (nº 97/2007, na origem), pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho submete à deliberação do Senado a indicação do Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 486, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/19, de 2007 (nº 97/2007, na origem), pelo qual o Tribunal Superior do Trabalho submete à deliberação do Senado a indicação do Ministro Gelson de Azevedo, do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 487, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/23, de 2007 (s/nº, na origem), pelo qual as Lideranças do Senado Federal submetem à deliberação do Senado a recondução do Dr. Joaquim Falcão, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 488, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/26, de 2007 (nº 28/2007, na origem), pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Paulo Luiz Netto Lobo para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 489, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/27, de 2007 (nº 28/2007, na origem), pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Tércio Lins e Silva para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 490, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/28, de 2007 (nº 41/2007, na origem), pelo qual o Supremo Tribunal Federal submete à deliberação do Senado a indicação do Desembargador Rui Stoco para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 491, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/29, de 2007 (nº 41/2007, na origem), pelo qual o Supremo Tribunal Federal submete à deliberação do Senado a indicação da Dra. Andréa Maciel Pachá, Juíza de 1º grau de jurisdição, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 492, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/35, de 2007 (nº 547/2007, na origem), pelo qual o Procurador-Geral da República submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. José Adonis Callou de Araújo Sá, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 493, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/36, de 2007 (nº 547/2007, na origem), pelo qual o Procurador-Geral da República submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Felipe Locke Cavalcanti, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 494, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/12, de 2007 (nº 197/2007, na origem), pelo qual o Superior Tribunal de Justiça submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Paulo de Freitas Barata, Juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 495, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/13, de 2007 (nº 1/2007, na origem), pelo qual o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 496, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/14, de 2007 (nº 1/2007, na origem), pelo qual o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Cláudio Barros Silva, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 497, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/15, de 2007 (nº 1/2007, na origem), pelo qual o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Sandro José Neis, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 498, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/22, de 2007 (s/nº, na origem), pelo qual as Lideranças do Senado Federal submetem à deliberação do Senado a recondução do Dr. Alberto Machado Cascais Meleiro para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 499, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/24, de 2007 (nº 29/2007, na origem), pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Ernando Uchoa Lima para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 500, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/25, de 2007 (nº 29/2007, na origem), pelo qual o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Sérgio Alberto Frazão do Couto para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 501, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/30, de 2007 (nº 512/2007, na origem), pelo qual o Ministério Público da União submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Procurador Regional da República,  para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 502, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/31, de 2007 (nº 512/2007, na origem), pelo qual o Ministério Público da União submete à deliberação do Senado a indicação da Dra. Ivana Auxiliadora Mendonça Santos, Subprocuradora-Geral do Trabalho,   para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 503, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/32, de 2007 (nº 512/2007, na origem), pelo qual o Ministério Público da União submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Osmar Machado Fernandes, Procurador da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 504, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/33, de 2007 (nº 512/2007, na origem), pelo qual o Ministério Público da União submete à deliberação do Senado a indicação do Dr. Diaulas Costa Ribeiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 505, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre o Ofício nº S/34, de 2007 (nº 42/2007, na origem), pelo qual o Supremo Tribunal Federal submete à deliberação do Senado a indicação do Juiz Federal Fernando Quadros da Silva para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009. 
Sessão (extraordinária): 14.06.2007

Parecer nº 565, de 2007, da Comissão de Educação, sobre a Mensagem nº 85, de 2007 (nº 328/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mário Diamante para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine.
Sessão: 27.06.2007

Parecer nº 566, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Sobre a Mensagem nº 92, de 2007 (nº 404/2007, na origem), pela qual o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Antonio Fernando Barros e Silva de Souza para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República.
Sessão: 27.06.2007

VII – SESSÃO ESPECIAL/HORA DO EXPEDIENTE:

Total	2  

Requerimento nº 544, de 2007, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita a realização de Sessão Solene Especial para comemorar o Dia Mundial do Turismo, a ser realizada em 27 de setembro de 2007. 
	Sessão extraordinária: 14.06.2007

Requerimento nº 720, de 2007, de autoria do Senador Efraim Morais e outros Srs. Senadores, em adendo ao Requerimento nº 481, de 2007, solicitando a realização de sessão especial destinada a homenagear o Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e o Conselho Editorial do Senado Federal pelos dez anos de existência e a Universidade do Legislativo Brasileiro (UNILEGIS) pelo transcurso dos seis anos do início de suas atividades.
	Sessão: 19.06.2007

VIII – REQUERIMENTOS DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:

Total	3  

Requerimento nº 369, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e financeira no Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. 
Sessão: 05.06.2007

Requerimento nº 370, de 2007, de autoria do Senador Mário Couto, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e financeira no Ministério da Ciência e Tecnologia, especialmente nos convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. 
Sessão:  05.06.2007

Requerimento nº 371, de 2007, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, que solicita ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria operacional e financeira no Ministério das Cidades, sobre os convênios com estados, prefeituras e entidades particulares sem fins lucrativos, no período de 2003 a 2006. 
Sessão:  05.06.2007

IX – REQUERIMENTOS DEFERIDOS PELA MESA:

Total	2  

Requerimento nº 725, de 2007, de autoria do Senador Eliseu Resende, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 261, de 2003, com o Projeto de Lei Senado nº 5, de 2005, por versarem sobre a mesma matéria.
	Sessão: 19.06.2007

Requerimento nº 729, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta, solicitando a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2007, e do Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. 
	Sessão:   19.06.2007

X - OUTRO REQUERIMENTO APROVADO:

Total	1  

	Requerimento nº 771, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos para emitir parecer sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2007, além das comissões constantes do despacho inicial. 
	Sessão: 27.06.2007

XI – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa do Senado Federal	3
De iniciativa da Câmara dos Deputados.............  1
Total	  4

Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que dá nova redação ao § 6º, do artigo 1º da Lei 8989, de 24 de fevereiro de 1995, modificado pela Lei nº 10690 de 16 de junho de 2003, que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências."
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2005 (nº 1.438/2003, na Casa de origem), que altera a redação do inciso VI do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Acrescenta ao princípio da gratuidade do ensino público a vedação da cobrança de contribuição e taxas de qualquer natureza.)
(Rejeitado nos termos do art. 254 do Regimento Interno)
Sessão : 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2005, de autoria do Senador Valmir Amaral, que dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, no rótulo das embalagens de óleo comestível, advertência sobre a destinação correta do produto após o uso.
(Decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Sessão: 20.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 395, de 2005, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera os arts. 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as modificações posteriores, para dispor sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal.
(Decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)
Sessão: 29.06.2007

XII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	7 
Total	7 

Projeto de Lei do Senado nº 243, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que altera o § 7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (Dispõe sobre a concessão de benefício sob critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social).
(Retirado pelo Requerimento nº  677, de 2007)
Sessão: 11.06.2007

Projeto de Resolução nº 25, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, que nomeia como “Espaço Nelson Carneiro” a passarela entre o anexo II e o prédio principal do Senado Federal. 
(Retirado pelo Requerimento nº  678, de 2007)
Sessão: 12.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 69, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.
(Retirado pelo Requerimento nº  695, de 2007)
Sessão: 19.06.2007

Requerimento nº 190, de 2007, de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2003, seja ouvida a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. 
(Retirado pelo Requerimento nº  718, de 2007)
Sessão: 19.06.2007

Projeto de Lei do Senado nº 309, de 2003, de autoria do Senador Delcídio Amaral, que institui seguro obrigatório por danos pessoais causados por disparo de arma de fogo.
(Retirado pelo Requerimento nº  745, de 2007)
Sessão: 26.06.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Marco Maciel, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
(Retirado pelo Requerimento nº  748, de 2007)
Sessão: 26.06.2007

Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2007, tendo como primeiro signatário o Senador  Osmar Dias, que acrescenta alínea "d" ao inciso II do § 4º do art. 177 da Constituição Federal (dispõe sobre arrecadação para financiamento de programas de educação e saúde para trabalhadores do setor sucro-alcooleiro).
(Retirado pelo Requerimento nº 754, de 2007)
Sessão: 27.06.2007

XIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	24
Total	 24

Requerimento nº 673, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de aplauso a quatro descendentes das etnias Tukano e Baré, que realizaram verdadeira aventura, viajando de barco durante cinco dias, de São Gabriel da Cachoeira a Manaus, para participar do 1º Open Amazonas de Judô.
Sessão: 06.06.2007

Requerimento nº 674, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de aplauso às professoras amazonenses Graça Barreto e Socorro Viana, pelo lançamento, em maio de 2007, do livro "Crianças e Jovens no Amazonas". 
Sessão: 06.06.2007

Requerimento nº 675, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de aplauso ao artista plástico Arnaldo Garcez, pela realização da Exposição "Reflexão do Cotidiano" inaugurada em maio de 2007, em Manaus.
Sessão: 06.06.2007

Requerimento nº 679, de 2007, de autoria dos Senadores Marco Maciel, Paulo Paim e Gerson Camata, solicitando voto de aplauso pelo transcurso do octogésimo aniversário de Francisco Brennand, pintor, escultor, desenhista e escritor pernambucano.
Sessão: 12.06.2007	
	
Requerimento nº 681, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de louvor para o Sr. Fabiano Bachman, das Faculdades de Tecnologia Senai, de Santa Catarina, pelo primeiro lugar no “Prêmio Top Educacional Professor Mário Palmério 2006”, com o projeto “Promovendo a cidadania e o desenvolvimento das competências profissionais valorizadas pelo mundo do trabalho”.
Sessão: 12.06.2007

Requerimento nº 682, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de aplauso à Fundação Quixote, pelo fomento à leitura no Estado do Piauí.
Sessão: 12.06.2007

Requerimento nº 683, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita voto de pesar pelo falecimento da radialista Nena Martinez, uma das mais antigas apresentadoras do Rádio Brasileiro, ocorrido no Rio de Janeiro.
Sessão: 12.06.2007

Requerimento nº 684, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Colégio Militar de Manaus, classificado como “Referência Nacional” na área de Ensino a Distância, o chamado e-learning.
Sessão: 12.06.2007

Requerimento nº 686, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, que solicita voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 10 de junho de 2007, em Aracaju/SE, da Sra. Berila Lima de Almeida, mãe do Senador Almeida Lima.
Sessão: 12.06.2007

Requerimento nº 687, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio, que solicita voto de pesar pelo falecimento de Etevaldo Messias de Oliveira Leão Júnior, ocorrido no dia 8 de junho de 2007, em Manaus.
Sessão: 12.06.2007

Requerimento nº 693, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel, que solicita voto de aplauso pelo transcurso do octogésimo aniversário do escritor, dramaturgo e professor Ariano Suassuna.
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Requerimento nº 692, de 2007, de autoria do Senador Paulo Duque, que solicita voto de pesar pelo falecimento do Deputado Estadual Geraldo Di Biasi.
Sessão extraordinária: 14.06.2007

Requerimento nº 699, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, que solicita voto de aplauso ao Jornal Diário de Canoas, em comemoração, ao seu 15º aniversário.
Sessão extraordinária: 14.06.2007

	Requerimento nº 722, de 2007, do Senador Cícero Lucena, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Professora Neusa de Almeida Holanda, ocorrido no dia 18 de junho de 2007, na cidade de João Pesosa.  
 Sessão: 19.06.2007

	Requerimento nº 730, de 2007, do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de aplauso à Assembléia Legislativa do Piauí, pelo início das transmissões da TV Assembléia em canal aberto.  
 Sessão: 19.06.2007

Requerimento nº 731, de 2007, de autoria do Senador Magno Malta,  solicitando voto de pesar pelo falecimento do Vereador de Iconha, Mauro Roberto Lourencini.
Sessão: 20.06.2007

Requerimento nº 732, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando voto de aplauso ao Grupo Bandeirantes de Comunicação, pelo transcurso do 70º aniversário do início de suas atividades.
Sessão: 20.06.2007

Requerimento nº 734, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella,  solicitando voto de congratulações ao Sr. André Kurs, cientista brasileiro, participante do experimento de transferência de energia elétrica sem utilização de fios, ocorrido no Massachusetts Institute of Technology (MIT), Estados Unidos da América.
Sessão: 21.06.2007

Requerimento nº 743, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim,  solicitando voto de aplauso ao município de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul, em comemoração, ao seu 68º aniversário.
Sessão: 25.06.2007

Requerimento nº 744, de 2007, de autoria do Senador Marco Maciel,  solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Geógrafo, Historiador e professor Emérito da Universidade Federal de Pernambuco Manuel Correia de Andrade.
Sessão: 25.06.2007

Requerimento nº 747, de 2007, de autoria da Senadora Ideli Salvatti,  solicitando homeanagens de pesar pelo falecimento do Jornalista Olívio Lamas, ocorrido em Imbituba, Santa Catarina, no dia 23 de junho de 2007.
Sessão: 26.06.2007

Requerimento nº 749, de 2007, de autoria do Senador Arthur Virgílio,  solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do universitário Bruno da Costa Colares, ocorrido em Manaus.
Sessão: 26.06.2007

Requerimento nº 755, de 2007, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando homenagens de pesar pelo falecimento do Professor Doutor José de Lima Acioli, ocorrido dia 26 de junho de 2007, em Brasília.
Sessão: 27.06.2007

Requerimento nº 773, de 2007, de autoria do Senador João Vicente Claudino, solicitando voto de aplauso à ASA - Ação Social Arquidiocesana.
Sessão: 28.06.2007
XIV - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	7

Ato nº 37, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 363, de 18 de abril de 2007, que acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. 
 (Publicado no Diário Oficial da União de 08.06.2007, seção I)

Ato nº 38, de 2007 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 18 de junho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 364, de 18 de abril de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 08.06.2007, seção I)

Ato nº 39, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 23 de junho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 365, de 23 de abril de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 14.06.2007, seção I)

Ato nº 40, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 19.06.2007, seção I)

Ato nº 41, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 1º de julho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.
 (Publicado no Diário Oficial da União de  21.06.2007, seção I)

Ato nº 42, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 6 de julho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 368, de 4 de maio de 2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 28.06.2007, seção I)

Ato nº 43, de 2007 - Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de julho de 2007, a vigência da Medida Provisória nº 369, de 7 de maio de 2007, que acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.
 (Publicado no Diário Oficial da União de 28.06.2007, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 29 de junho de 2007)

Deliberativas Ordinárias	09	
Não Deliberativas	06	
Deliberativa Extraordinária	02	
Especial	02	
Total	 	19	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 29 de junho de 2007)

Matérias aprovadas (Itens I a X)	103
I – Medidas Provisórias aprovadas	6
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	2
2 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	 3
3 – aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	2
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	25
1 – Por decisão terminativa	........................................................24
1.1 - Proposições do Senado	24
2 – Por decisão do Plenário	........................................................  1
2.1 - Proposição do Senado	1
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	34
1 - Concessões de telecomunicações	33
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....1

V – Escolha de Chefes de Missões Diplomáticas	2
VI – Escolha de autoridades	26
VII – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	2
VIII – Requerimentos de auditoria do Tribunal de Contas da União	3
IX – Requerimentos deferidos pela Mesa	2
X – Requerimentos diversos	1

Matérias enviadas ao arquivo (Itens  XI e XII)	11
XI – Matérias rejeitadas	4
XII – Matérias retiradas pelos autores	7
Total de matérias apreciadas (Itens I a XII)	114

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	7

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 1º DE fevereiro A 29 DE JUNHO DE 2007

SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 1ª legislativa ordinária DA 53ª legislatura
(1º de fevereiro a 29 de junho de 2007)

Deliberativas Ordinárias	55
Não Deliberativas	38
Deliberativas Extraordinárias	2
Especial	7

Total		102

* Reuniões preparatórias	3
* Reuniões...........................................................................2
* Sessões não realizadas	4

Matérias aprovadas (Itens I a XIV)	523
I – Medidas Provisórias aprovadas	36
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	13
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	17
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	6

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	11
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	90
1 – Por decisão do Plenário.......................	................................11
1.1 - Do Senado Federal	9
1.2 – Da Câmara dos Deputados	2
2 – Em decisão terminativa.........................................................79
2.1 – Projetos de Lei do Senado	79

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	153
1 - Concessões de telecomunicações	143
2 - Acordo Internacional	1
3 – Alteração do Regimento Interno	2
4 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....4
5 – Outros	3
V – Mensagens relativas à escolha de Chefes de Missão Diplomática	9
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	42
VII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	3
VIII – Requerimento de Criação de Comissão Temporária	1
IX – Requerimentos de Sessão Especial e Hora do Expediente	25
X – Requerimentos de Auditoria do Tribunal de Contas da União	5
XI – Requerimentos de desarquivamento aprovados	46
XII – Requerimentos de informação aprovados pela  Mesa	45
XIII – Requerimentos deferidos pela Mesa	17
XIV – Requerimentos Diversos	40

Matérias enviadas ao arquivo (Itens XV a XVIII)	36
XV - Matérias prejudicadas	5
XVI - Matérias rejeitadas	6
XVII - Matérias retiradas pelos autores	24
XVIII – Medida Provisória com tramitação encerrada	1
Total de matérias apreciadas (Itens I a XVII) 	559

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	43

Requerimentos de criação de cpi deferidos	2

B - SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE JUNHO DE 2007 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
 
AVISOS NºS 01, 04 E 10 DE 2007 (NºS 37, 82 E 166/07, NA ORIGEM) 
Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador NEUTO DE CONTO
Parecer: Pelo arquivamento das Matérias.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02 
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 99, DE 2003
Dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.
Autoria: Senador GERSON CAMATA
Relatora: Senadora PATRÍCIA SABOYA GOMES
Parecer: Favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02 que apresenta.
Resultado: O Presidente da Comissão designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 406, DE 2003
TERMINATIVO
Dispõe sobre a dedução, para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, de despesas com salários e encargos sociais de empregados, em caso de contratação de pessoas submetidas a transplantes renais e de pacientes portadores de insuficiência renal crônica.
Autoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relatora: Senadora PATRICIA SABOYA GOMES
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Inácio Arruda Relator Ad Hoc. Após a leitura do Relatório, a Comissão rejeita o Projeto.

FOI APROVADO, AINDA, O SEGUINTE REQUERIMENTO:

REQUERIMENTO Nº 30/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Temporária de Reforma Tributária, em conjunto com a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, com a presença do Secretário de Política Econômica, Dr. Bernardo Appy, sobre a proposta de reforma tributária com enfoque no desenvolvimento regional e a chamada guerra fiscal entre os estados.
Autoria: Senador TASSO JEREISSATI

REUNIÃO REALIZADA EM 19/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM 01
EMENDAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, DE 1996
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
Autoria: CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator: Senador TASSO JEREISSATI
Parecer: Pela aprovação das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 11 e, parcialmente, da Emenda nº 06 e, ainda, com correção da remissão feita no § 2º do art. 8º ao “§ 1º do art. 5º”, que deve ser entendida como feita ao “parágrafo único do art. 5º”.
OBS: Em 15/05/2007, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

2ª PARTE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
 COM A PRESENÇA DO EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA, ALÉM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIMESTRAL, PRESTAR, TAMBÉM, ESCLARECIMENTOS SOBRE AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELO BACEN PARA REDUZIR A CONCENTRAÇÃO BANCÁRIA E PARA DISCORRER SOBRE OS VALORES E NÚMEROS DE TARIFAS BANCÁRIAS CRIADAS NOS ÚLTIMOS ANOS NO BRASIL, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS Nºs 16 E 23/2007-CAE, DE AUTORIA DOS SENADORES ALOIZIO MERCADANTE E RENATO CASAGRANDE, RESPECTIVAMENTE. Resultado: Audiência Pública realizada com a presença do Exmo. Sr. Henrique Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil, e dos Srs. Mário Mesquita, Diretor de Estudos Especiais – DIPEC, e Alexandre Antonio Tombini, Diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro – DINOR.

FORAM APROVADOS, AINDA, OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 31/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam convidados para uma Audiência Pública a ser realizada nesta Comissão, o Presidente da Federação Brasileira de Bancos – Febraban, Sr. Fábio Colletti Barbosa e seus Diretores, a fim de discorrer sobre Tarifas Bancárias.
Autoria: Senadores ALOIZIO MERCADANTE e FLEXA RIBEIRO

REQUERIMENTO Nº 32/2007-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública a fim de discutir a questão dos limites legais para regulamentação da propaganda comercial, com a presença dos Srs. Dirceu Raposo de Mello, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – Conar; Dailton Pastore, Presidente Nacional da Associação Brasileira de Agências de Publicidade – Abap; Flávio Cavalcanti Filho, Representante da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – Abert; Gustavo Moraes, Presidente da força-tarefa nacional sobre a ANVISA da Câmara Americana de Comércio – Amcham/São Paulo; e Rafael Sampaio, Vice-Presidente Executivo da Associação Brasileira de Anunciantes – ABA. 
Autoria: Senador JEFFERSON PÉRES 

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REGULAMENTAÇÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS - CAE

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA FOCO “O SETOR DE RECURSOS HÍDRICOS”, EM ATENDIMENTO À DELIBERAÇÃO DA SUBCOMISSÃO. CONVIDADOS: SR. OSCAR DE MORAES CORDEIRO NETTO, DIRETOR DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS – ANA; DA SRA. MARIA APARECIDA VARGAS, SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO COMITÊ PARA INTEGRAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL – CEIVAP (REPRESENTANDO O SR. PAULO TEODORO DE CARVALHO, PRESIDENTE DO CEIVAP); E DO SR. MARLEY CAETANO MENDONÇA, GERENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTE URBANO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE (REPRESENTANDO O EXMO. SR. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE). RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 18/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA FOCO “O SETOR DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS”. CONVIDADOS: SRS. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE, DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT; JOSÉ LUIZ SANTOLIN, DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS – ABRATI; MOACYR SERVILHA DUARTE, DIRETOR-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS – ABCR; E NEWTON GIBSON, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA – ABTC. 
RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 25/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A FIM DE DEBATER A QUESTÃO DOS MARCOS REGULATÓRIOS, TENDO COMO TEMA FOCO “O SETOR DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS”. CONVIDADOS: SRS. NOBORU OFUGI, DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (REPRESENTANDO O SR. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE, DIRETOR-GERAL DA ANTT); RODRIGO VILAÇA, DIRETOR-EXECUTIVO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTADORES FERROVIÁRIOS – ANTF (REPRESENTANDO O SR. BENONY SHMITZ FILHO, PRESIDENTE DA ANTF); BRUNO BATISTA, DIRETOR-EXECUTIVO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT (REPRESENTANDO O SR. CLÉSIO SOARES DE ANDRADE, PRESIDENTE DA CNT); E RENATO VOLTAIRE BARBOSA ARAÚJO, CONSULTOR DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, (REPRESENTANDO O SR. ANTÔNIO ERNESTO WERNA DE SALVO, PRESIDENTE DA CNA). 
RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2007

REUNIÃO DE TRABALHO
RESULTADO: REUNIÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS SENHORES SAMUEL DE ABREU PESSOA, CONSULTOR LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL, E JOSÉ ROBERTO RODRIGUES AFONSO, ECONOMISTA DO BNDES E DA UNICAMP.

REUNIÃO REALIZADA EM 14/06/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA, EXMO. SR. BERNARD APPY, A FIM DE DISCORRER SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA COM ENFOQUE NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A CHAMADA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS NºS 30/2007-CAE E 10/2007-CDR, DE AUTORIA DO SENADOR TASSO JEREISSATI. 
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 20/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A FIM DE DISCORRER SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA, COM OS SEGUINTES CONVIDADOS: SR. FERNANDO ANTONIO REZENDE SILVA, PROFESSOR DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – FGV, E DA SRA. MARIA HELENA ZOCKUN, COORDENADORA DE PESQUISA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS – FIPE. RESULTADO: REALIZADA.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS MUNICIPAIS - CAE

REUNIÃO REALIZADA EM 26/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM A PRESENÇA DO SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, A FIM DE DISCORER SOBRE A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. 
RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 23, DE 2007 – CAS
Assunto: Debate sobre o Projeto de Lei do Senado nº. 51 de 2007, que garante o oferecimento de vacinação anti-papilomavírus humano (HPV) à população.
Autores do Requerimento: Senadora IDELI SALVATTI e Senador PAULO PAIM
Autora do PLS 51 de 2007: Senadora IDELI SALVATTI
Relatora do PLS 51 de 2007: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Participantes:
Ministra Nilcéia Freire – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres – SPM;
Dra. Gulnar Azevedo e Silva Mendonça – Coordenadora de Prevenção e Vigilância – Instituto Nacional do Câncer – INCA
Dr. Adson Roberto França dos Santos – Coordenador do Pacto Nacional pela Redução da Mortalidade Materna e Neonatal – Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde – Ministério da Saúde;
Dra. Bernadete Nonnenmacher – Representando a Dra. Luiza Lina Villa, do Hospital Alemão Oswaldo Cruz.
Dr. Newton Sérgio de Carvalho, Presidente da Comissão Nacional do Trato Genital – FEBRASGO
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 28, DE 2007 – CAS
Assunto: Requer a realização de Audiência Pública para avaliar o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente.
Autora do Requerimento: Senadora PATRÍCIA SABOYA
Convidados:
Dr. Leonardo Soares de Oliveira, Diretor do Departamento de Fiscalização do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego 
Dr. Manoel José dos Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura- CONTAG
Dr. Clóvis Veloso, Técnico da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA
Dra. Sandra Lia Simon, Procuradora Geral do Trabalho
Dra. Isa Oliveira, Secretária Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Professora Léa Viveiros de Castro, Diretora de Educação Profissional do Departamento Nacional do SENAC, Confederação Nacional do Comércio - CNC
Dr. Claúdio Montesso, Da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA
Dra. Márcia Helena C. Lopes, Secretária Executiva e Dra. Ana Ligia Gomes, Secretária Nacional de Assistência Social- Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 111, DE 2005
“Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá providências correlatas”.
Autora: Deputada Laura Carneiro 
Relator: Senador PAPALÉO PAES
Parecer: Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs: - Na reunião do dia 23/05/2007, lido o relatório, foi concedido vista ao Senador Augusto Botelho que devolveu sem manifestação.
Em 02/08/2006, a matéria recebeu parecer favorável com 2 emendas da CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Resultado: Aprovado

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 403, DE 2005
“Estabelece regras para a prática de esportes radicais ou de aventura no País”.
Autor: Senador EFRAIM MORAIS
Relator ”ad hoc”: Senador CÍCERO LUCENA
Parecer: Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado

ITEM 03
REQUERIMENTO Nº 38, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão para instruir o PLC 113 de 2005 que “Dispõe sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos”, sendo convidados: Sr. Márcio Pochmann - economista da UNICAMP, além de representante da  Confederação Nacional do Comércio – CNC; do Conselho Federal de Farmácia –CFF e da Federação Nacional dos Farmacêuticos –FENAFAR”.
Autor: Senador INÁCIO ARRUDA
Resultado: Aprovado

ITEM 04
REQUERIMENTO Nº 40, DE 2007 – CAS
“Requeiro, nos termos dos incisos II e V do art. 90 do Regimento Interno, a realização de audiência pública conjunta no âmbito das Comissões  de Assuntos Sociais, Educação e Direitos Humanos, destinada a fornecer explicações sobre as causas do aumento do trabalho infantil, desde 2004. Deverão ser convidados a explicar e expor seus pontos de vista sobre o tema os Ministros responsáveis pelas áreas relacionadas diretamente com o assunto: Educação, Justiça, Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome.”
Autores: Senador Geraldo Mesquita Júnior, Senadora Lúcia Vânia, Senador Papaleo Paes e Senador Cristovam Buarque.
Resultado: Aprovado.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÃO ACOMPANHAMENTO E DEFESA DA SAÚDE - CAS

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2007

IETM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA - RQS. Nº 25, DE 2007 – CAS
Assunto: debate sobre as causas e conseqüências do avanço da obesidade no Brasil, em especial entre o público infantil.
Autoria do Requerimento: Senadora KÁTIA ABREU
Participantes: 
Dr. Carlos A. Monteiro – Faculdade de Saúde Pública – Universidade de São Paulo;
Dr. Edgard Rebouças – Pesquisador da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação – INTERCOM;
Dr. Ivônio Barros Nunes - Coordenador Político da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos – ABRANDH;
Dra. Ana Beatriz Vasconcelos - Coordenadora da Política de Alimentação e Nutrição – CGPAN/DAB/SAS – Ministério da Saúde 
Dra. Valéria Guimarães – Coordenadora do Departamento de Doenças Metabólicas com Impacto Global da Sociedade Internacional de Endocrinologia e
Dr. Carlos Roberto Faccina – Vice-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias da Alimentação.
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA PAUTA

ITEM 1
REQUERIMENTO Nº. 01, DE 2007 – CASSAÚDE
“Requeiro, nos termos regimentais, que seja convidada a Dra. NELCY FERREIRA DA SILVA, Presidente do Conselho Federal de Nutricionista (CFN), na próxima Audiência Pública de discussão sobre as causas e conseqüências do avanço da obesidade no Brasil, em especial entre o público infantil.” 
Autor: Senador Papaléo Paes
Resultado: Aprovado

ITEM 2
REQUERIMENTO Nº. 02, DE 2007 – CASSAÚDE
“Requeiro nos termos do inciso II do §2° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para, com a participação dos convidados relacionados abaixo, debater a situação atual da dengue no País com a presença dos seguintes convidados:
Osmar Terra, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)
Helvécio Miranda Magalhães Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais da Saúde (CONASEMS)
Gerson Oliveira Penna, Titular da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS)
Mauro Blanco, Coordenador de Controle de Vetores da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.” 
Autor: Senador Papaléo Paes
Resultado: Aprovado

ITEM 3
REQUERIMENTO Nº. 03, DE 2007 – CASSAÚDE
“Em aditamento ao Requerimento nº 1 de 2007 - CASSAÚDE, requeiro a inclusão de um representante da ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – no rol de convidados a palestrar em audiência pública a ser realizada pela Subcomissão de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, por solicitação do Senador Papaléo Paes, para tratar sobre questões ligadas à obesidade.” 
Autora: Senadora Kátia Abreu
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 26/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ATENDENDO AO REQUERIMENTO Nº 02, DE 2007 – CASSAÚDE
Assunto: debate sobre a situação atual da dengue no País.
Autoria do Requerimento: Senador PAPALÉO PAES
Participantes: Dr. Fabiano Pimenta Júnior-Secretário Adjunto de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS), representando o Dr. Gerson Oliveira Penna – Titular da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS); Dr. Jurandi Frutuoso – Secretário Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), representando o Dr. Osmar Terra – Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CONASS).
RESULTADO: REALIZADA

EXTRA PAUTA

ITEM 1
REQUERIMENTO Nº. 04, DE 2007 – CASSAÚDE
Nos termos dos incisos II, IX e X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde, a fim de obter subsídios que norteiem a atuação do Senado Federal a respeito do financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em relação à Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela SUS). Solicita-se a participação das seguintes autoridades: José Luiz Gomes do Amaral, Presidente da Associação Médica Brasileira; Antônio Luiz Paranhos Ribeiro Leite de Brito, Diretor-Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas; José Carlos de Moraes, Secretário Substituto da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde; Helvétio Miranda Magalhães Jr., Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde. 
Autor: Senador Papaléo Paes
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - CCJ

REUNIÃO REALIZADA EM 13/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - (Art. 103-B, da Constituição Federal)

ITEM 1
NÃO TERMINATIVO 
OFÍCIO “S” Nº 19, DE 2007 - (Ofício nº 00097, de 2007, na origem) 
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Ministro GELSON DE AZEVEDO, do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça”.
Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Ministro GELSON DE AZEVEDO, do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 2
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 28, DE 2007 - (Ofício nº 41, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Desembargador RUI STOCO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2007/2009”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Desembargador RUI STOCO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 3
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 29, DE 2007 - (Ofício nº 41, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Juíza de 1º grau de jurisdição ANDRÉA MACIEL PACHÁ, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integrar o Conselho Nacional de Justiça - Biênio 2007/2009”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome da Juíza de 1º grau de jurisdição ANDRÉA MACIEL PACHÁ, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 4
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 10, DE 2007 - (Ofício nº 197, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR, Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VI, e § 2º da Constituição Federal”.
Autoria: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR, Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 5
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 11, DE 2007 - (Ofício nº 197, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. JORGE ANTONIO MAURIQUE, Juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis/SC, para compor o Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com o disposto no art. 103-B, VII e § 2º da Constituição Federal”.
Autoria: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. JORGE ANTONIO MAURIQUE, Juiz da Vara Federal de Execuções Fiscais de Florianópolis/SC, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 6
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 17, DE 2007 - (Ofício nº 00097, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para integrar o Conselho Nacional de Justiça”.
Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 7
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 18, DE 2007 - (Ofício nº 00097, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz do Trabalho ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, para integrar o Conselho Nacional de Justiça”.
Autoria: PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz do Trabalho ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR, Titular da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 8
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 35, DE 2007 - (Ofício nº 00547, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para compor o Conselho Nacional de Justiça referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ, Procurador Regional da República, integrante do Ministério Público Federal, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 9
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 36, DE 2007 - (Ofício nº 00547, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. FELIPE LOCKE CAVALCANTI, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para compor o Conselho Nacional de Justiça referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. FELIPE LOCKE CAVALCANTI, Promotor de Justiça, integrante do Ministério Público do Estado de São Paulo, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 10
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 26, DE 2007 - (Ofício nº 00028, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, para compor o Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. PAULO LUIZ NETTO LÔBO, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 11
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 27, DE 2007 - (Ofício nº 00028, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. TÉCIO LINS E SILVA, para compor o Conselho Nacional de Justiça, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. TÉCIO LINS E SILVA, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

ITEM 12
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 23, DE 2007
“Comunicam a indicação do Dr. JOAQUIM FALCÃO, em recondução, para compor o Conselho Nacional de Justiça, pelo Senado Federal, no biênio 2007/2009”.
Autoria: LÍDERES PARTIDÁRIOS – SF.
Relatoria: Senador JOSÉ AGRIPINO.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. JOAQUIM FALCÃO, para integrar o Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, com dezoito (18) votos favoráveis.

2ª PARTE
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - (Art. 130-A, da Constituição Federal)

ITEM 1
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 30, DE 2007 - (Ofício nº 512, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público”.
Autoria: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO, Procurador Regional da República, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 2
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 31, DE 2007 - (Ofício nº 512, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Dra. IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS, Subprocuradora-Geral do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público”.
Autoria: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome da Dra. IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS, Subprocuradora-Geral do Trabalho, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 3
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 32, DE 2007 - (Ofício nº 512, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. OSMAR MACHADO FERNANDES, Procurador da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público”.
Autoria: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. OSMAR MACHADO FERNANDES, Procurador da Justiça Militar, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 4
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 33, DE 2007 - (Ofício nº 512, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Dr. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público”.
Autoria: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. DIAULAS COSTA RIBEIRO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 5
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 13, DE 2007 - (Ofício nº 001, de 2007, na origem)
“Encaminha ao Senado Federal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a lista tríplice, na qual indica o Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO, Procurador de Justiça do Estado do Maranhão, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 6
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 14, DE 2007 - (Ofício nº 001, de 2007, na origem)
“Encaminha ao Senado Federal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a lista tríplice, na qual indica o Dr. CLAUDIO BARROS SILVA, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. CLAUDIO BARROS SILVA, Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 7
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 15, DE 2007 - (Ofício nº 001, de 2007, na origem)
“Encaminha ao Senado Federal, conforme disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei Federal nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, que regulamenta o § 1º do art. 130-A, da Constituição Federal, a lista tríplice, na qual indica o Dr. SANDRO JOSÉ NEIS, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, para a vaga destinada ao Ministério Público dos Estados, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. SANDRO JOSÉ NEIS, Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 8
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 34, DE 2007 - (Ofício nº 42, de 2007, na origem)
“Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, no biênio 2007/2009”.
Autoria: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Juiz Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 9
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 12, DE 2007 - (Ofício nº 197, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. PAULO FREITAS BARATA, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, em conformidade com o disposto no art. 130-A, IV, da Constituição Federal”.
Autoria: PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. PAULO FREITAS BARATA, Juiz do Tribunal Regional da 2ª Região, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 10
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 24, DE 2007 - (Ofício nº 029, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. ERNANDO UCHOA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. ERNANDO UCHOA LIMA, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 11
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 25, DE 2007 - (Ofício nº 029, de 2007, na origem)
“Comunica a indicação do Dr. SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao biênio 2007/2009”.
Autoria: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. SÉRGIO ALBERTO FRAZÃO DO COUTO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

ITEM 12
NÃO TERMINATIVO -
OFÍCIO “S” Nº 22, DE 2007
“Comunicam a indicação do Dr. ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO, em recondução, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, pelo Senado Federal, no biênio 2007/2009”.
Autoria: LÍDERES PARTIDÁRIOS – SF.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Votação secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Dr. ALBERTO MACHADO CASCAIS MELEIRO, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público, com vinte (20) votos favoráveis e um (1) voto em branco.

REQUERIMENTO APRECIADO

1) REQUERIMENTO Nº ____ - CCJ
“Nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada audiência pública conjunta perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática-CCT, com o objetivo de instruir o PLC nº 89, de 2003, que “altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências” que tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, que “define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências” e com o PLS nº 137, de 2000, que “estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações”, com a presença dos seguintes convidados: Exmo. Senhor Juiz de Direito Fernando Botelho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Dr. Marcelo Bechara, advogado, representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil; Dr. Demi Getschko, engenheiro, membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil; Dr. Paulo Quintiliano da Silva, Perito Criminal Federal do Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; Dr. Eduardo Parajo, Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet-Abranet.”
Autoria: Senador EDUARDO AZEREDO.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007 - ORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM 1
NÃO TERMINATIVO -
MENSAGEM (SF) Nº 92, DE 2007 - (Mensagem nº 00404, de 2007, na origem)
"Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República”.
Autoria: Presidência da República.
Relatoria: Senador EDISON LOBÃO.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à escolha do nome do Senhor ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República, por unanimidade, com vinte e três (23) votos favoráveis.

2ª PARTE

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 22, DE 2006 - (PL. nº 05919, de 2005, na Origem)
“Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências”.
Autoria: PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
Relatoria: Senador ROMERO JUCÁ.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Obs: Em 26/06/2007, foi recebido o Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 27, DE 2004 - (PL. nº 00816, de 2003, na Origem)
“Altera a Lei nº 9425, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás”.
Autoria: Deputado SANDES JÚNIOR.
Relatoria: Senador MARCONI PERILLO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Obs: - Em 15/02/2006, é oferecida a Emenda nº 01, de autoria do Senador Maguito Vilela;
- Em 27/06/2007, foi recebido o relatório reformulado pelo Senador Marconi Perillo;
  - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ e pela prejudicialidade da Emenda nº 1 do Senador Maguito Vilela, por já estar contemplada na Emenda nº 2-CCJ.

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 6, DE 2007 - (PL. nº 6645, de 2006, na Origem)
“Altera o art. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e o inciso I do caput do art. 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª (primeira) instância, e dá outras providências. (Estabelece dias e períodos de feriado forense e de suspensão dos prazos processuais).”
Autoria: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

REQUERIMENTOS APRECIADOS:

01 - TERMO ADITIVO Nº 1 AO REQUERIMENTO Nº 9, DE 2007-CCJ.
“A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, da qual sou presidente, aprovou dia 06 de junho p.p. Requerimento nº 15, de 2007 – CCT, de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição, Justiça e cidadania – CCJ, para debater o PLC 89, de 2003; dia 13/06/2007 foi aprovado nesta CCJ Requerimento de nº 09, de 2007, de autoria do Excelentíssimo Senhor Senador Eduardo Azeredo, que nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro seja realizada audiência pública conjunta perante esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – CCT, com o objetivo de instruir o PLC nº 89, de 2003, que ‘altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências’ que tramita em conjunto com o PLS nº 76, de 2000, que ‘define e tipifica os delitos informáticos, e dá outras providências’ e com o PLS nº 137, de 2000, que ‘estabelece nova pena aos crimes cometidos com a utilização de meios de tecnologia de informação e telecomunicações’, diante do exposto, ratifico o nome do Dr. Marcelo Bechara, advogado, representante do Ministério das Comunicações no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e requeiro que seja acrescido o nome da Excelentíssima Senhora Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Subprocuradora Geral da República, Promotora Federal dos Direitos do Cidadão”.
Autoria: Senador WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA.
Resultado: Aprovado.

02 - TERMO ADITIVO Nº 2 AO REQUERIMENTO Nº 9, DE 2007-CCJ.
“Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que na Audiência Pública – conjunta com a CCT – para discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 89/2003 (que tramita em conjunto com os PLS de nºs 76 e 137, ambos de 2000), que seja convidada para este debate a ilustre representante do Ministério Público, a Subprocuradora-Geral da República, Drª Ela Wiecko V. Castilho”.
Autoria: Senador PEDRO SIMON.
Resultado: Aprovado.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE

REUNIÃO REALIZADA EM 05/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO - CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO –PDE. AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. CONVIDADOS: CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA, Presidente da Academia Brasileira de Educação – ABE; CÉLIO CUNHA, Professor e Especialista em Educação; MOZART NEVES RAMOS
Diretor Executivo do Projeto “COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO” e Membro do Conselho do Instituto Faça Parte E PAULO RIZZO, Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES. RESULTADO: REALIZADA. 

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO – AUDIÊNCIA PÚBLICA - ASSUNTO: A INFLUÊNCIA DA TELEVISÃO NA FORMAÇÃO E NA ESTRUTURAÇÃO DOS VALORES ÉTICOS, MORAIS E DE CIDADANIA EM NOSSA SOCIEDADE. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR PEDRO SIMON. CONVIDADOS: SÍLVIO DE ABREU, AUTOR DE TELENOVELAS; PROF. ROBERTO ROMANO, PROFESSOR TITULAR DO DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA - INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP) E GABRIEL PRIOLLI, PRESIDENTE DA TELEVISÃO AMÉRICA LATINA – TAL E PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO UNIVERSITÁRIA – ABTU. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
- PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 186, DE 2007
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BIBLIOTECA DO PROFESSOR”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JUNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 143, DE 2007
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 300, DE 2006
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. (DISPÕE SOBRE A PENA PELA NÃO ACEITAÇÃO DE MATRÍCULA DE ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)”.
AUTORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
RELATORIA: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 15/05/07 E 22/05/07
RESULTADO: O PROJETO É REJEITADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 027, DE 2007
“DENOMINA EUCLIDES DA CUNHA O TRECHO ACREANO DA RODOVIA BR-364”.
AUTORIA: SENADOR GERALDO MESQUITA JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR NEUTO DE CONTO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO
OBS.1: SENDO APROVADO O SUBSTITUTIVO, A MATÉRIA SERÁ INCLUÍDA EM PAUTA DA PRÓXIMA REUNIÃO, PARA APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 282, COMBINADO COM O ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL
OBS.2: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 08/05/07 E 15/05/07
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 146, DE 2005
“ALTERA O ART. 6º DA LEI Nº 8.405, DE 9 DE JANEIRO DE 1992, PARA DISPOR SOBRE AS REUNIÕES DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DA FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR (CAPES)”.
AUTORIA: SENADOR HÉLIO COSTA
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: PELA PREJUDICIALIDADE
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 20/03/07 E 17/04/07
RESULTADO: O PROJETO É PREJUDICADO

COMUNICADOS DE PRESIDÊNCIA

1) COMUNICADO 01: "COMUNICO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DE CONVITE DO EXMO. SR. MINISTRO DA EDUCAÇÃO, FERNANDO HADDAD, PARA A SOLENIDADE DE POSSE DO PROFESSOR ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO LÁZARO, NO CARGO DE SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE, A REALIZAR-SE NO DIA DE HOJE, ÀS 16 HORAS, NO AUDITÓRIO, TÉRREO DO EDIFÍCIO-SEDE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO".

2 - COMUNICADO 02: "COMUNICO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO EXM. SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SENADOR RENAN CALHEIROS, CONVIDANDO PARA O LANÇAMENTO DO LIVRO “DESAFIO INACABADO: A POLÍTICA EXTERNA DE JÂNIO QUADROS”, DE AUTORIA DE CARLOS ALBERTO LEITE BARBOSA, QUE IRÁ REALIZAR-SE NO DIA 13 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, ÀS 19 HORAS, NA BIBLIOTECA ACADÊMICO LUIZ VIANA FILHO, NO ANEXO II DO SENADO FEDERAL". 

03 - COMUNICADO 03: "COMUNICO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DO EXM. SR. DEPUTADO GASTÃO VIEIRA, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, INFORMANDO QUE O PRAZO PARA A INDICAÇÃO DOS CONCORRENTES AO PREMIO PRÊMIO DARCY RIBEIRO DE EDUCAÇÃO FOI PRORROGADO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO".

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 025, 2007 - CE
"NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, INCISOS II E V E 93, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS', CONVIDANDO TODOS OS SEGUIMENTOS ENVOLVIDOS, ABAIXO RELACIONADOS: 1ª Audiência Pública: 1) Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; 2) Presidente da Associação Brasileira de Concessionária de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX; 3) Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; 4) Presidente da Rede Global Info; 5) Presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA; 6) Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI. 2ª Audiência Pública: 1) Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores  - ABRA; 2) Presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL; 3) Cacá Diegues - Cineasta; 4) Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede de Internet - ABRANET; 5) Presidente da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas; 6) Presidente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC. 3ª audiência pública: 1) Presidente da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura - ABPTA; 2) Representante do ministério das comunicações; 3) Gustavo Dahl – especialista em política cultural e audiovisual; 4) Presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU; 5) Presidente da Motion Picture Association – MPA; ¨6) Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS E MARISA SERRANO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 026, 2007 - CE
"Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam prestadas, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, o Senhor Fernando Haddad, informações sobre o processo de instalação do Campus da Universidade Federal de Minas Gerais na região do Vale do Rio Doce, em Governador Valadares. O requerimento, ora manifestado, se justifica, em primeiro lugar, pela necessidade de maior publicidade e transparência na gestão de órgão sujeito à fiscalização deste Senado Federal. E, em segundo lugar,  tendo em vista ser a instalação de um campus avançado de uma das maiores universidades deste país, esta que é uma iniciativa de grande alcance para o desenvolvimento científico e social daquela região mineira, faz-se mister dar dinamicidade ao cumprimento de tal decisão política, razão pela qual é preciso, o quanto antes, identificar as causas e as conseqüências de injustificada demora. É inquestionável que o funcionamento de um campus universitário do porte da renomada Instituição de Ensino Superior de Minas Gerais, na região de Governador Valadares, canalizará os esforços e os recursos humanos formentadores do progresso científico,  proporcionando, ao mesmo tempo, a redução das demandas por emigração de jovens e educadores. Assim, convicto de ser causa meritória, é que rogo aos nobres pares a aprovação do presente requerimento de informações.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 19/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM A PRESENÇA DO SENHOR ORLANDO SILVA, MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE. ASSUNTO: AS POLÍTICAS DE ESPORTE EM CURSO NO ATUAL GOVERNO E A ORGANIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS PAN-AMERICANOS RIO 2007. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADORES INÁCIO ARRUDA E WELLINGTON SALGADO. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - 4ª AUDIÊNCIA
DEBATE: IDÉIAS E PROPOSTAS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA E O PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -PDE
AUTORIA DO REQUERIMENTO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE. CONVIDADOS: 
DÉCIO CORREIA LIMA, Diretor da Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades Isoladas e Integradas – ABRAFI
CARLOS ROBERTO ROCHA CAVALCANTE, Superintendente do Instituto Euvaldo Lodi – IEL - Confederação Nacional da Indústria – CNI
MARCOS FORMIGA, Professor da Universidade de Brasília - UnB
LEIA DE SOUZA OLIVEIRA, Presidente da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 26/06/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

ITEM ÚNICO
1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO. RELATORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. AUTORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR FLEXA RIBEIRO. CONVIDADOS: DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; MANOEL RANGEL, Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; JOSÉ FERNANDES PAULETTI, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX; ALEXANDRE ANNENBERG, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA E JORGE DE LA ROCQUE, Presidente da Associação dos Integrantes do Projeto Global Info – Rede Global Info. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007 - ORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 085, DE 2007
“SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR MÁRIO DIAMANTE PARA EXERCER O CARGO DE DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR CÍCERO LUCENA
PARECER: A SER APRECIADO EM VOTAÇÃO SECRETA
RESULTADO: APROVADO POR 20 (VINTE) VOTOS

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL - CE

REUNIÃO REALIZADA EM 13/06/2007

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO -
REQUERIMENTO
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, INCISOS II E V E 93, INCISOS I E II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DESTA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, EM CONJUNTO COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280, DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, CONVIDANDO TODOS OS SEGMENTOS ENVOLVIDOS, ABAIXO RELACIONADOS: 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA: 1) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT; 2) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - ABRAFIX; 3) PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA – ANCINE; 4) PRESIDENTE DA REDE GLOBAL INFO; 5) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA - ABTA; 6) PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI”. 2ª Audiência Pública: 1) Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA; 2) Presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares - ACEL; 3) Cacá Diegues - Cineasta; 4) Presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso de Serviços e Informações da Rede de Internet - ABRANET; 5) Presidente da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TVS Educativas; 6) Presidente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC. 3ª audiência pública: 1) Presidente da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura - ABPTA; 2) Representante do Ministério das Comunicações; 3) Gustavo Dahl – especialista em política cultural e audiovisual; 4) Presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária - ABTU; 5) Presidente da Motion Picture Association – MPA; ¨6) Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ”.
AUTORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO
OBS.: EM 12/06/2007, O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO -
REQUERIMENTO
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 90, INCISOS II E V, E O ART. 93, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DESTA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, DE 2007, QUE ‘DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA, PARA ESTUDANTES E IDOSOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS’, DE AUTORIA DOS SENADORES FLÁVIO ARNS E EDUARDO AZEREDO”.
AUTORIA: SENADORES DEMÓSTENES TORRES, FLÁVIO ARNS E EDUARDO AZEREDO
RESULTADO: APROVADO

COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

01 – COMUNICADO Nº 01: COMUNICO AOS SENHORES SENADORES O RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA DA ILUSTRE. SRA. LUIZA LINS, DIRETORA DA MOSTRA DE CINEMA INFANTIL E PRESIDENTE DA CINEMATECA CATARINENSE E ABC/SC, CONVIDANDO OS MEMBROS DESSA SUBCOMISSÃO PARA A “6ª MOSTRA DE CINEMA INFANTIL DE FLORIANÓPOLIS”, A SER REALIZADA NO PERÍODO DE 29 DE JUNHO A 15 DE JULHO DE 2007, NO CENTRO INTEGRADO DE CULTURA, EM FLORIANÓPOLIS - SC.
02 – COMUNICADO Nº 02: COMUNICO AOS SENHORES SENADORES AS DATAS E TEMAS DAS PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA SUBCOMISSÃO: DIA 26 DE JUNHO, TERÇA-FEIRA, ÀS 10H00, NESTE PLENÁRIO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COM O PROPÓSITO DE INSTRUIR O PLS 280/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; DIA 28 DE JUNHO, QUINTA-FEIRA, ÀS 10H00, NESTE PLENÁRIO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR A ELABORAÇÃO DE UMA LEI ESPECÍFICA (GERAL) PARA O SETOR TEATRAL; DIA 03 DE JULHO, TERÇA-FEIRA, ÀS 10H00, NESTE PLENÁRIO, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DEBATER A LEI GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/06/2007 – CONJUNTA COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ITEM ÚNICO
1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: INSTRUIR O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 280 DE 2007, QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, PROGRAMAÇÃO E PROVIMENTO DE CONTEÚDO BRASILEIRO PARA DISTRIBUIÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLÁVIO ARNS E SENADORA MARISA SERRANO. RELATORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI. AUTORIA DO PLS Nº 280/07: SENADOR FLEXA RIBEIRO. CONVIDADOS: DANIEL PIMENTEL SLAVIEIRO, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; MANOEL RANGEL, Presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE; JOSÉ FERNANDES PAULETTI, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX; ALEXANDRE ANNENBERG, Diretor Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura – ABTA E JORGE DE LA ROCQUE, Presidente da Associação dos Integrantes do Projeto Global Info – Rede Global Info. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/006/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 1
NÃO TERMINATIVO -
REQUERIMENTO Nº 24, DE 2007-CMA
Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, IV, da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria no Ministério do Meio Ambiente – MMA e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente – IBAMA, no escopo de fiscalizar os procedimentos e as ações daqueles órgãos na criação e ampliação de Reservas Extrativistas na Bahia, nos últimos quatro anos, em especial a criação da Reserva Extrativista de Cassurubá, em Caravelas.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES
Resultado: Aprovado

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 25, DE 2007-CMA
Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), para ouvir a Srª. Rosália Arteaga, Secretária Geral da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica – OTCA (integrado pelo Brasil, Colômbia, Suriname, Venezuela, Bolívia, Peru e Equador).
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Resultado: Aprovado

REQUERIMENTO Nº 26, DE 2007-CMA
Requer, nos termos regimentais, diligência da CMA até Porto Velho, Estado de Rondônia, para verificar “in loco” dos procedimentos para a construção das hidrelétricas de São Antônio e Jirau.
Autoria: Senador SIBÁ MACHADO
Resultado: Aprovado

REQUERIMENTO Nº 27, DE 2007-CMA
Requer, nos termos regimentais, diligência da CMA na cidade de Caravelas para verificar “in loco” a implantação da reserva extrativista de Cassurubá, no Estado da Bahia.
Autoria: Senador SIBÁ MACHADO
Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA PARA A DISCUSSÃO DE RESÍDUOS SOBRE O GERENCIAMENTO DE SÓLIDOS - CMA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA, atendendo aos requerimentos nº 01 e 02/2007-CMAGRS, de autoria dos Senadores Cícero Lucena e Augusto Botelho, aprovados em 08.05.2007 e 17.05.2007, respectivamente, com a finalidade de analisar os problemas ambientais e sociais decorrentes dos chamados “lixões” e apresentar propostas para a solução destes problemas, propondo parâmetros, metodologias e obrigações a serem adotados pelos entes públicos e privados. Convidados: José Dantas de Lima, Coordenador Nacional do Comitê de Resíduos Sólidos e Diógenes Del Bel, Diretor Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos - ABETRE. 
Resultado: Realizada.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 05/06/2007 - EXTRARDINÁRIA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO Nº. 32, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública com vista a discutir a redução da maioridade penal, como desdobramento da audiência ocorrida em 30 de maio de 2007 às 14h00min horas, sobre o mesmo tema, em dia e hora a serem definidos por esta comissão, devendo ser convidados, para tanto, as pessoas e entidades constantes da relação anexa.
Autor: Senador Paulo Paim. 
Resultado: APROVADO.

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO Nº. 33, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO a realização de Audiência Pública para apresentação do resultado do Projeto Relatores Nacionais em Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais 2005-2007. Convidados relacionados: Maria Elena Rodrigues – Coordenadora do Projeto Relatores Nacionais pela Plataforma DhSECA Brasil; Flávio Luiz Schieck Valente – Relator Nacional para os Direitos Humanos à Alimentação Adequada, à Água e à Terra Rural; Edla Soares – Relatora Nacional para o Direito Humano à Educação; Lia Giraldo da Silva Augusto – Relatora Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente; Lúcia Maria Moraes – Relatora Nacional para o Direito Humano à Moradia Adequada; Clair Castilhos Coelho – Relatora Nacional para o Direito Humano à Saúde; e Cândida da Costa – Relatora Nacional para o Direitos Humano ao Trabalho. 
Autor: Senador José Nery
Resultado: APROVADO.

ITEM Nº. 03
SUGESTÃO Nº. 4, DE 2006
Ementa: Sugestão com finalidade de permitir a compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão pela cessão do horário gratuito em todas as modalidades de propaganda gratuita. 
Autoria: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES – (ABRA). 
Relatoria: Senador SÉRGIO ZAMBIASI. 
Parecer: Pelo sobrestamento da Sugestão na forma do requerimento que apresenta.
Resultado: APROVADO O PARECER.

ITEM Nº. 04
SUGESTÃO Nº. 2, DE 2007
Ementa: Fixa a obrigação dos Municípios em colaborar com as medidas de segurança pública. 
Autoria: CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DE ESTRELA DO SUL – CONDESESUL. 
Relatoria: Senador Wellington Salgado. 
Parecer: Pelo arquivamento da matéria. 
Resultado: APROVADO O PARECER.

ITEM Nº. 05
SUGESTÃO Nº. 3, DE 2007
Ementa: Amplia as hipóteses de cabimento de ação declaratória. 
Autoria: CONSELHO DE DEFESA SOCIAL DE ESTRELA DO SUL – CONDESESUL. 
Relatoria: Senador Wellington Salgado. 
Parecer: Pelo arquivamento da matéria. 
Resultado: APROVADO O PARECER.

EXTRAPAUTA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO Nº. 34, DE 2007 – CDH
Ementa: Requer realização de Audiência Pública, perante esta Douta Comissão, a fim de debater a Portaria nº. 264, de 9 de fevereiro de 2007, do Ministério da Justiça, que trata sobre o processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. 
Autor: Senadores César Borges e Arthur Virgílio. 
Resultado: APROVADO.

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO Nº. 35, DE 2007 – CDH
Ementa: Requer realização de Audiência Pública, com vistas a discutir o tema: “Direitos Humanos e Meio Ambiente”. 
Autor: Senadores Paulo Paim e outros. 
Resultado: APROVADO.

ITEM Nº. 03
REQUERIMENTO Nº. 36, DE 2007 – CDH
Ementa: Requer realização de Audiência Pública, com vistas a discutir a situação dos poupadores de caderneta de poupança em face do Plano Bresser, Plano Collor I e II e Plano Verão, sob a ótica dos Direitos Humanos. 
Autor: Senador Paulo Paim.
Resultado: APROVADO.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Nos termos do Requerimento - CDH nº. 20, de 2007, para tratar das “questões atinentes ao Dia Mundial de Combate à violência contra o Idoso”. Autor: Senador Paulo Paim. COMPARECERAM OS SEGUINTES CONVIDADOS:
 - Paulo Roberto Barbosa Ramos – Presidente do Conselho Nacional do Idoso;
 - Perly Cipriano - Subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Especial dos Direitos Humanos;
 - Laura Mello Machado – Representante do Instituto Internacional de Prevenção à Violência Rio – Inpea;
 - Emídio Rebelo Filho – Representante da Federação das Associações de Aposentados do Estado do Pará;
 - Maria Cecília de Souza Minayo – Pesquisadora Titular da FIOCRUZ;
 - Paulo de Tarso Vannuchi– Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República;
- Marta Maria Alves da Silva - Coordenadora da Área Técnica de Vigilância, Prevenção Controle de Violência e Acidentes, do Ministério da Saúde; e
- José Telles – Coordenador do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Saúde do Idoso do Ministério da Saúde – (DAPE/SAS).
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 14/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

PRIMEIRA PARTE
ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Nos termos do Requerimento - CDH nº. 36, de 2007, para tratar das “questões em face do Plano Bresser, Plano Collor I e II e Pano Verão, sob a ótica dos Direitos Humanos.”
Autor: Senador Paulo Paim.
CONVIDADOS QUE COMPARECERAM:
- Maria Elisa César Novais – Advogada do IDEC, representando a Senhora Silvia Vignola, Presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC);
- João Paulo de Campos Dorini – Defensor Público Federal;
- Gabriel Jorge Ferreia – Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), representando Fábio Collette Barbosa – Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); 
- Fabrício Missorino Lazaro – Coordenador de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, representando o Senhor Ricardo Morishita Wada – Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
RESULTADO: REALIZADA

SEGUNDA PARTE

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO - CDH Nº. 38, DE 2007
Assunto: requer a realização de Audiência Pública para instruir o PLS Nº 281, de 2005, que “Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da Licença-Maternidade mediante concessão de incentivo fiscal”.
Autora: Senadora Patrícia Saboya.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO - CDH Nº. 39, DE 2007
Assunto: Requeiro nos termos regimentais, a realização da “Semana do Idoso”, no âmbito do Senado Federal, na qual haverá visitas de Grupos e Associações de Idosos ao Senado Federal, atrações culturais e debates, conforme minuta de programação anexa.
Autor: Senador Leomar Quintanilha.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03
REQUERIMENTO - CDH Nº. 40, DE 2007
Assunto: Nos termos regimentais, Requeiro a realização de seminário, com vistas a tratar das questões salariais dos Servidores Públicos, conjuntamente com a Comissão Permanente de Assuntos Sociais, no âmbito da Subcomissão Permanente do Trabalho e Previdência, no dia 02 de julho, às 09h30min, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Com convidados a serem definidos pela própria Comissão.
Autores: Senadores Paulo Paim e Geraldo Mesquita.
Resultado: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO - CDH Nº. 41, DE 2007
Assunto: Com fundamento no disposto no Art. 58, § 2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública, com vistas a tratar das “questões atinentes à Importação, à Exportação e ao Desemprego na ótica dos direitos humanos”. Com convidados a serem definidos pela própria Comissão.
Autor: Senador Paulo Paim.
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO - CDH Nº. 42, DE 2007
Assunto: Nos termos regimentais, requeiro a realização de Seminário, com vistas a tratar das questões “Trabalho e Direitos Humanos”. Com convidados a serem definidos pela própria Comissão
Autor: Senador Paulo Paim.
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Nos termos do Requerimento - CDH nº. 32, de 2007, para “discutir a redução da maioridade penal, como desdobramento da audiência pública do dia 31/05/2007.
Autor: Senador Paulo Paim.
CONVIDADOS: 
JOSÉ MARIA E SILVA – Sociólogo e Jornalista;
HERILDA BALDUINO em representando Raimundo Cezar Britto Aragão – Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
Tito Amaral, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás; 
THEREZA DE LAMARE Conselheira do CONANDA, em representação de Carmem Silveira de Oliveira – Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e
CRISTIANO PAIXÃO, Professor da UNB e Procurador do Trabalho.
RESULTADO: REALIZADA

EXTRAPAUTA

ITEM Nº 01
REQUERIMENTO - CDH Nº. 43, DE 2007
Assunto: Audiência pública para tratar do “Sistema de Adoção de Crianças no Brasil”. Com os seguintes convidados:
Paulo Roberto Luppi, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude de Vitória;
Edílson Teodoro Amaral;
Carlos José Silva Fortes, Promotor de Justiça, atuando na Infância e Juventude de Divinópolis – MG;
Neuza de Oliveira Lima, Membro do Conselho da Mulher Empreendedora;
Célia Regina Rocha, Tesoureira do Conselho da Mulher Empreendedora;
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

ITEM Nº 02
REQUERIMENTO - CDH Nº. 44, DE 2007
Assunto: Audiência Pública para instruir o PLC 122, de 2006, que “Altera a Lei n.º 7716, de 05.01.1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei n.º 2848, de 07.12.1940, Código Penal, e ao art. 5º da CLT”, com os seguintes convidados:
Pastor Silas Malafaia;
Pastor Robson Rodovalho; 
Um representante da CNBB e
Um representante da Federação Espírita.
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 03
REQUERIMENTO - CDH Nº. 45, DE 2007
Assunto: “Seminário para tratar das questões atinentes às Zonas de Processamentos de Exportação - ZPEs, (na Cidade do Rio Grande/RS, Região do Vale dos Sinos e Região Norte do Rio grande do Sul) como foco de geração de Emprego na ótica dos Direitos Humanos, a ser realizado no âmbito da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul. Com convidados a serem definidos pela própria Comissão.”. Com convidados a serem definidos pela própria Comissão.
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÙNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: Nos termos do Requerimento - CDH nº. 34, de 2007, para “debater a Portaria nº 264, do Ministério da Justiça, que trata do processo de classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão e congêneres. Autor: Senador César Borges e outros. CONVIDADOS QUE COMPARECERAM: Antônio Carlos Biscaia, Secretário Nacional de Justiça em representação ao Ministro de Estado da Justiça – Tarso Genro; José Eduardo Elias Romão, Diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça; Evandro Guimarães, Conselheiro da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Joelson Dias, Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Marcus Vinicius Aguiar Macedo, Procurador Regional da República, do Ministério Público Federal em representação à Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho - Subprocuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRAPAUTA

ITEM Nº. 01
REQUERIMENTO - CDH Nº. 46, DE 2007
Assunto: Audiência pública para tratar das “questões atinentes à violência contra o jovem”. Com os convidados abaixo relacionados e outros a serem definidos pela própria Comissão:
Carlos Antônio Tilkian - Coordenador Geral do Comitê Gestor da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente;
Mário Volpi - Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF);
Carmen Silveira de Oliveira - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); 
Rubens César Fernandes – Presidente da Organização Viva Rio;
Sebastião Valadares de Castro – Presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

ITEM Nº. 02
REQUERIMENTO - CDH Nº. 47, DE 2007
Assunto: Audiência pública para tratar do “Programa Brasil Afroatitude”. Com os convidados abaixo relacionados e outros a serem definidos pela própria Comissão:
- Deputado Paulo Teixeira;
- Guilherme Pinto- UNB - Representante dos Estudantes do Afroatitude;
- Deputado Carlos Santana - Frente  Parlamentares  de Negros;
- José Gomes Temporão - Ministro da Saúde/MS;
- Fernando Haddad - Ministro da Educação
- Matilde Ribeiro - Ministra da Secretaria Especial de Políticas Públicas da Igualdade Racial
- Ministro- Paulo de Tarso Vannuchi– Secretaria Especial de Direitos Humanos / PR 
- Juliano Gonçalves Pereira - Bolsista Afroatitude
- Paulo César Gonçalves de Almeida - Reitor da UNIMONTES 
- Timothy Martin Mulholland - Reitor da UNB- Universidade de Brasília
- Ana Dayse Rezende Dórea - Reitora da Universidade UFAL-Universidade Federal de Alagoas
- Lourisvaldo Valentim da Silva - Reitor da Universidade da UNEB - Universidade Estadual da Bahia
- Naomar Monsteiro de Almeida Filho - Reitor da UFBA - Universidade Federal da Bahia
- Professor Paulo Cesar Gonçalves de Almeida - Reitor da UFPR – Universidade Federal do Paraná
- Pai Celso Ricardo de Oxaguiã - Representante do Movimento Negro na CAMS/MS
- José Marmo - Rede de Religiões Afro-brasileiras e Saúde
- Dra. Fernanda Lopes- UNFRA - Pesquisadora e doutora em saúde pública da USP
- Nival Nenês de Almeida - Reitor da UERJ- Universidade Federal do Rio de Janeiro
- Luis Antonio Álves Gonçalves - Reitor da Universidade da UEMS -Universidade Estadual do Mato Grosso do 
- Wilmar Sachetin Marçal - Reitor da Universidade da UEL-Universidade Estadual de Alagoas
- Janete Gomes Barreto - Reitora da UEMG – Universidade Estadual de Minas Gerais
- Raldo Bonifácio Costa Filho - CTO- Atenção Psicosocial Herbert de Souza – Niterói
Autor: Senador Paulo Paim
Resultado: APROVADO

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 14/06/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM O OBJETIVO DE ILUSTRAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO SOBRE A GEOPOLÍTICA MUNDIAL, EM PALESTRA A SER PROFERIDA PELO GENERAL-DE-EXÉRCITO JOSÉ BENEDITO DE BARROS MOREIRA, INTITULADA “A NOVA GEOPOLÍTICA MUNDIAL E SEUS REFLEXOS PARA O BRASIL”, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 27, DE 2007 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR ROMEU TUMA, APROVADO DIA 17/05/2007.
RESULTADO: AUDIÊNCIA REALIZADA

EXTRA – PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 40, DE 2007 – CRE
REQUER, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM PRESTADAS, PELA EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA DA CASA CIVIL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DO RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL, POR ELA COORDENADO, RELATIVO ÀS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA O REAPARELHAMENTO E A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DAS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO O ENCAMINHAMENTO DO RESPECTIVO DOCUMENTO A ESTA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL.
AUTORIA: SENADOR FERNANDO COLLOR
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 41, DE 2007 – CRE
REQUEIRO, NOS TERMOS DO ART. 93, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJA CONVIDADO O EMBAIXADOR DA REPÚBLICA DE CUBA, EMBAIXADOR PEDRO NÚÑES MOSQUERA, PARA DISCORRER SOBRE A ALTERNATIVA BOLIVARIANA PARA AS AMÉRICAS – ALBA, E A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA LATINA.
AUTORIA: SENADOR FERNANDO COLLOR
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 42, DE 2007 – CRE
REQUER, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES AO MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES REFERENTE AO ACORDO DE TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS (TAX INFORMATION EXCHANGE AGREEMENT – TIEA), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 20 DE MARÇO DE 2007, EM BRASÍLIA.
AUTORIA: SENADOR. FRANCISCO DORNELLES
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 43, DE 2007 – CRE
REQUER, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 216 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, INFORMAÇÕES AO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA REFERENTE AO ACORDO DE TROCA DE INFORMAÇÕES FISCAIS (TAX INFORMATION EXCHANGE AGREEMENT – TIEA), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EM 20 DE MARÇO DE 2007, EM BRASÍLIA
AUTORIA: SENADOR FRANCISCO DORNELLES
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2007 - ORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 76, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR CARLOS EDUARDO SETTE CAMARA DA FONSECA COSTA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 86, DE 2007
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR EDUARDO PRISCO PARAÍSO RAMOS, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO PANAMÁ.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR MÃO SANTA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADA

EXTRA – PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 44, DE 2007 - CRE.
REQUER NOS TERMOS REGIMENTAIS QUE SEJA CONVIDADO A COMPARECER A ESTA COMISSÃO O SENHOR MARCEL GRANIER, PRESIDENTE DA RADIO CARACAS TELEVISION – RCTV – A ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DA VENEZUELA, RECENTEMENTE FECHADA PELO PRESIDENTE DAQUELE PAÍS, HUGO CHAVEZ, PARA QUE POSSA DISCORRER SOBRE OS ACONTECIMENTOS QUE CULMINARAM COM O REFERIDO FECHAMENTO.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO.
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2007 CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA AMAZÔNIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DEBATER ASSUNTOS REFERENTES AOS PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA, COM A PRESENÇA DA SRA. ROSALÍA ARTEAGA SERRANO, SECRETÁRIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – OTCA, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 32 DE 2007 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI, APROVADO EM 17 DE MAIO DE 2007.
RESULTADO: REALIZADA

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DA AMAZÔNIA - CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2007 CONJUNTA COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
PARA DEBATER ASSUNTOS REFERENTES AOS PROBLEMAS E SOLUÇÕES PARA O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA, COM A PRESENÇA DA SRA. ROSALÍA ARTEAGA SERRANO, SECRETÁRIA-GERAL DA ORGANIZAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO AMAZÔNICA – OTCA, EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 32 DE 2007 – CRE, DE AUTORIA DO SENADOR MOZARILDO CAVALCANTI, APROVADO EM 17 DE MAIO DE 2007.
RESULTADO: REALIZADA

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA - CI

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
 EM ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 35, DE 2007-CI, DE AUTORIA DO SENADOR DEMÓSTENES TORRES, APROVADO NA REUNIÃO DE 24 DE MAIO DE 2007.
FINALIDADE: DEBATER MATÉRIA CONSTANTE DO PLS Nº 137, DE 2006, QUE “DETERMINA QUE AS EMPRESAS OPERADORAS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL INSTALEM BLOQUEADORES DE SINAIS DE RADIOCOMUNICAÇÃO NAS PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
CONVIDADOS: SENHORES PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY – SECRETÁRIO DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SAL/MJ); WILSON SALLES DAMAZIO, DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, EM EXERCÍCIO, REPRESENTANDO O DIRETOR DO DEPEN, SENHOR MAURÍCIO KUEHNE; AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS – SUBPROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA; MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO – GERENTE-GERAL DE CERTIFICAÇÃO E ENGENHARIA DE ESPECTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DA ANATEL E TEN. CEL. BENEDITO DONIZETI MARQUES – REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 26/06/2007 – ORDINÁRIA

REUNIDA A COMISSÃO, NÃO HOUVE DELIBERAÇÃO DO PROJETO CONSTANTE NA PAUTA.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

REUNIÃO REALIZADA EM 14/06/2007 – CONJUNTA COM A SUBCOMISSÃO TEMPORÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA - CAE

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
COM A PRESENÇA DO SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA, EXMO. SR. BERNARD APPY, A FIM DE DISCORRER SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA COM ENFOQUE NO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E A CHAMADA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS NºS 30/2007-CAE E 10/2007-CDR, DE AUTORIA DO SENADOR TASSO JEREISSATI. 
RESULTADO: AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM Nº 1
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 277, DE 2003
Altera o inciso III do artigo 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, de modo a incluir cinqüenta e oito municípios do Estado de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
Autoria: Senador AELTON FREITAS
Relatora: Senadora MARISA SERRANO
Parecer: Contrário ao Projeto e às Emendas nº 1-CAE, nº 2-CAE e nº1 do Plenário.
Obs: Em reunião realizada no dia 31/05/2007, foi concedida vista coletiva a pedido dos Senadores Jayme Campos, João Pedro, Valter Pereira e Wellington Salgado, que até a presente data não se manifestaram.
Resultado: Aprovado o parecer contrário ao Projeto e às Emendas nº 1-CAE, nº 2-CAE e nº 1 do Plenário. 

ITEM Nº 2
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 254, DE 2007
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Rosário, Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Relator: Senador MARCO MACIEL
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº01-CDR e nº 02-CDR.

ITEM Nº 3
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 234, DE 2007
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão.
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Relator: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº 01-CDR e nº 02-CDR.

ITEM Nº 4
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, DE 2007
Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 
Autoria: Senadora ROSEANA SARNEY
Relator: Senador MOZARILDO CAVALCANTI
Parecer: Favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o parecer favorável ao Projeto, com as emendas nº01-CDR e nº 02-CDR.

REQUERIMENTO APROVADO:

Requerimento nº 13, de 2007 – CDR
Requer, nos termos dos incisos I e II do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão na relação de convidados para a Audiência Pública de que trata o Requerimento nº 12,de 2007 – CDR, o Senhor Arcebispo de João Pessoa/PB, Dom Aldo Pagotto.
Autoria: Senador Cícero Lucena e Senadora Lúcia Vânia.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
SOBRE “POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL”, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, COM A PRESENÇA DO MINISTRO DE ESTADO, SR. GEDDEL VIEIRA LIMA. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA – CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 13/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, DE 2007
Acrescenta art. 627-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imposição de multas a pequenos agricultores durante o período de calamidade pública decorrente de frustração na produção por fatores climáticos negativos e dá outras providências.
AUTOR: Senador Álvaro Dias
RELATOR: Senador Antônio Carlos Valadares
RELATÓRIO: Pela Rejeição.
RESULTADO: Aprovado o parecer pela rejeição. À CAS, em decisão terminativa.

ITEM 2
NÃO TERMINATIVO -
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142, DE 2007
Acrescenta inciso aos artigos 21, 22 e 38 da Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, para estabelecer retribuição por serviços ambientais decorrentes de boas práticas rurais que resultem na maior disponibilidade de água em quantidade e qualidade nas bacias hidrográficas.
AUTOR: Senador Renato Casagrande
RELATOR: Senador Expedito Júnior
RELATÓRIO: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o parecer pela aprovação. À CMA, em decisão terminativa. 

EXTRA-PAUTA:

REQUERIMENTO nº 13, de 2007 – CRA
Requer a realização de audiência pública com a finalidade de discutir os índices de produtividade rural, com a presença dos seguintes convidados:
Sr. Leôncio Brito – Confederação Nacional de Agricultura - CNA
Sr. Rolf Hackbart – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
Sr. Eliseu Alves – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA
Sr. Geraldo Barros – Centro Especializado de Pesquisa Econômica Aplicada – CEPEA
Sr. Guilherme Delgado – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
Autora: Senadora Kátia Abreu
Resultado: Aprovado, com adendo do Senador Sibá Machado. Será cumprida a deliberação da Comissão.

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Com a finalidade de discutir os índices de produtividade rural, conforme o Requerimento nº 13 de 2007-CRA de autoria da Senadora Kátia Abreu, aprovado em 13/06/2007 com adendo do Senador Siba Machado. Convidados: Sr. Leôncio Brito - Presidente da Comissão Nacional de Assuntos Fundiários da CNA; Sr. Elizeu Alves - Assessor do Diretor-Presidente da Embrapa; Sr. Guilherme Delgado - Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA; Sr. César José de Oliveira – Diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do INCRA. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA

REQUERIMENTO Nº 14, DE 2007 – CRA
Requer que seja realizada audiência pública para contribuir com o debate e instrução do Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2007, que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária, com os seguintes convidados:
Dr. José Roberto Rodrigues Peres – Gerente- Geral da Embrapa;
Dr. Luiz Carlos Balbino – Gerência de Planejamento e Negócios da Embrapa.
Autoria: Senadores João Ribeiro e Expedito Júnior.
Resultado: Aprovado.

SUBCOMISSÃO PERMANENTE DOS BIOCOMBUSTÍVEIS - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2007

ITEM ÚNICO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
EM CUMPRIMENTO AO REQUERIMENTO Nº 7, DE 2007 - CRA-BIO, COM A FINALIDADE DE DISCUTIR PROPOSTAS PARA ESTIMULAR, APRIMORAR E VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DO BIODIESEL NA REGIÃO NORDESTE, COM A PARTICIPAÇÃO DOS SEGUINTES CONVIDADOS: 1)- JOSÉ NILTON DE SOUZA VIEIRA – ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR E AGROENERGIA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; 2)- RICARDO DE GUSMÃO DORNELLES – DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMBUSTÍVEIS RENOVÁVEIS DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA; 3)- LUÍS SÉRGIO FARIAS MACHADO - GERENTE DO PRONAF E DE CRÉDITOS FUNDIÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL – BNB; 4)- MOZART SCHMITT DE QUEIROZ – GERENTE EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DA ÁREA DE GÁS E ENERGIA – PETROBRAS. AUTOR: SENADOR CÉSAR BORGES. 
RESULTADO: REALIZADA.

EXTRA-PAUTA:

REQUERIMENTO Nº 8, DE 2007 – CRABIO
Requer que seja convidada a Senhora Elimara Aparecida Assad Sallum, Assessora Sindical da União da Indústria de Cana-de-Açúcar – ÚNICA para participar como expositora na reunião de audiência pública, objeto do Requerimento nº 4, 2007 – CRA-BIO, de autoria do Senador Cícero Lucena.
Autoria: Senador João Tenório.
Resultado: Aprovado. 

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 82, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE, CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCADORA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CEDRAL, ESTADO DE SÃO PAULO.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCELO CRIVELLA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 79, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DAS COMUNIDADES CARENTES DO MUNICÍPIO DE ANORI - SOBEA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS.”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 56, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À JR RADIODIFUSÃO LTDA.. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MURICI, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 66, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO PORTAL DA COSTA OESTE S/C LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 80, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO NOVO HORIZONTE DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO BAIRRO SANTA CRUZ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PALMAS DE MONTE ALTO, ESTADO DA BAHIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA ROSALBA CIARLINI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 83, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO CLUBE FM DE CEILÂNDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CEILÂNDIA, DISTRITO FEDERAL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 13, DE 2007 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO. A REFERIDA AUDIÊNCIA DEVE-SE AO DEBATE ORA REALIZADO PELA SOCIEDADE CIVIL E GOVERNO FEDERAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE EVITAR UMA CRISE ENERGÉTICA A PARTIR DE 2010. INDICAREI ATÉ A PRÓXIMA SEMANA OS NOMES DAS AUTORIDADES, LIDERANÇAS ACADÊMICAS E CIENTISTAS CREDENCIADOS A DEBATER O PRESENTE TEMA.”
AUTORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 101, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO CANDELÁRIA FM LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 12, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 58, § 2º, II, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM OS ARTS. 90, II E V, E 93, II DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA (CCT), PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 272, DE 2005, DE AUTORIA DO SENADOR PEDRO SIMON, QUE ESTÁ SENDO RELATADO NESTA COMISSÃO PELO SENADOR VALTER PEREIRA. PARA A AUDIÊNCIA SERÃO CONVIDADOS OS SEGUINTES ESPECIALISTAS: CARMEM LÚCIA RIBEIRO PEREIRA COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS; EVANDRO GUIMARÃES - ABERT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO; MARCIO NOVAES - ABRATEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES; LUIZ MARTINS - COORDENADOR DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE COMUNICAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA; ALBERTO DINES - OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA.”
AUTORIA: SENADORA IDELI SALVATTI
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 14, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DOS ARTS. 90 E 93, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PERANTE ESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT, COM O OBJETIVO DE INSTRUIR A DISCUSSÃO DE AVALIAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO RÁDIO DIGITAL NO BRASIL. SEM PREJUÍZO À EXPEDIÇÃO DE OUTROS CONVITES, A CRITÉRIO DOS MEMBROS DAS RESPECTIVAS COMISSÕES, REQUEIRO SEJAM CONVIDADOS: A) ANDRÉ BARBOSA FILHO - CASA CIVIL; B)MARCELO BECHARA - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES; C) ARA APKAR MINASSIAN – ANATEL; D) RONALD BARBOSA  - ABERT; E) PROFESSOR HUMBERTO - PROFESSOR DE ENGENHARIA ELÉTRICA – UNB; F) ROBERTO FRANCO – SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE TELEVISÃO – SET; G) CELSO SCHROEDER – FÓRUM NACIONAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO – FNDC; H) JACKSON ALEXANDRE SOSA - GRUPO RF/TELAVO (INDÚSTRIA DE TRANSMISSÃO); I) SÉRGIO SOUZA DIAS - PRESIDENTE CEITEC (SEMI CONDUTORES); J) LAÉRCIO CONSENTINO - TOTVS  (INDÚSTRIA DE SOFTWARE); L) MORRIS ARDITTI - GRADIENTE (INDÚSTRIA DE RECEPÇÃO).”
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 15, DE 2007 - CCT
“NOS TERMOS DOS ARTS. 90, 93, E 113 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUEIRO SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA PERANTE ESTA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - CCT E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ, COM O OBJETIVO DE DEBATER O PLC Nº 89, DE 2003, QUE “ALTERA O DECRETO-LEI Nº. 2.848, D4 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL E A LEI Nº. 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” QUE TRAMITA EM CONJUNTO COM O PLS Nº 76, DE 2000, QUE “DEFINE E TIPIFICA OS DELITOS INFORMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E COM O PLS 137, DE 2000, QUE “ESTABELECE NOVA PENA AOS CRIMES COMETIDOS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES.” OS NOMES DOS CONVIDADOS SERÃO INDICADOS POSTERIORMENTE EM CONJUNTO COM A CCJ.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 032, DE 2007
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O INCISO XXI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL, COM 21 EMENDAS QUE APRESENTA, NA FORMA DO PARECER APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 23 E 29.
OBS.1: NO PRAZO REGIMENTAL, FORAM OFERECIDAS, PERANTE ESTA COMISSÃO, 69 (SESSENTA E NOVE) EMENDAS AO PROJETO
OBS.2: A MATÉRIA TRAMITA SIMULTANEAMENTE NESTA COMISSÃO E NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 64, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 375 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL (RISF)
OBS.3: NO DIA 30/05/07 A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA APROVA O PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO COM EMENDAS
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 13/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA
ASSUNTO: DEBATER O TEMA “CONTEÚDO AUDIOVISUAL EM TEMPOS DE CONVERGÊNCIA TECNOLÓGICA”
AUTORIA DO REQUERIMENTO: SENADOR FLEXA RIBEIRO
CONVIDADOS: ROBERTO PINTO MARTINS, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; AMILCARE DALLEVO JÚNIOR, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores – ABRA; JOSÉ FERNANDES PAULETTI, Presidente da Associação Brasileira de Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX; FERNANDO DIAS, Presidente do Conselho Federal da Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão – ABPI-TV.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 27/06/2007 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PETIÇÃO Nº. 002, DE 2007
“ENCAMINHA CÓPIA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 2006.51.11.000219-2, IMPETRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSO NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, REFERENTE A LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO NUCLEAR CONHECIDO COMO USINA ANGRA III.”
AUTORIA: VARA FEDERAL DE ANGRA DOS REIS
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: CONCLUINDO PELO NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO Nº. 2, DE 2007 E PELO SEU ARQUIVAMENTO
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 30/05/07 E 06/06/2007
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA PETIÇÃO Nº 2, DE 2007 E PELO SEU ARQUIVAMENTO.

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 121, DE 2005
“ALTERA O ART. 23 DO DECRETO-LEI Nº. 986, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI NORMAS BÁSICAS SOBRE ALIMENTOS, PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O VALOR ENERGÉTICO DE PRODUTOS APRESENTADOS EM PROPAGANDAS DE ALIMENTOS E BEBIDAS.”
AUTORIA: SENADOR PAPALÉO PAES
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 09/05/2007 FOI CONCEDIDA VISTA À SENADORA IDELI SALVATTI
OBS.2: NO DIA 29/05/2007 A SENADORA IDELI SALVATTI APRESENTA VOTO EM SEPARADO, NA FORMA DO SUBSTITUTO OFERECIDO
OBS.3: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06/06/07
RESULTADO: APROVADO O PARECER FAVORÁVEL, NOS TERMOS DA EMENDA Nº 001 – CCT (SUBSTITUTIVO), CONSTANTE DO VOTO EM SEPARADO DA SENADORA IDELI SALVATTI, COM A ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO SUGERIDA PELO SENADOR FLÁVIO ARNS.

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 328, DE 2006
‘'ALTERA O § 4º DO ART. 7º DA LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996, PARA SUBSTITUIR O TEXTO DA ADVERTÊNCIA A SER INSERIDA NA PROPAGANDA DE MEDICAMENTO.”
AUTORIA: SENADOR OSMAR DIAS
RELATORIA: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 123, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA S/A PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 87, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  CULTURAL, AMBIENTAL  E  ESPORTIVA  DE  SANTO  ANTÔNIO  DA ALEGRIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, ESTADO DE SÃO PAULO.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 104, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO, CULTURA E TRABALHO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE MOJI DAS CRUZES, ESTADO DE SÃO PAULO.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR RENATO CASAGRANDE
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 97, DE 2007
 “APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À  ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  JESUS  MARIA  E JOSÉ A EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VISEU, ESTADO DO PARÁ.” 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 117, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL SÃO JUDAS TADEU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ITAÚNA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 12, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE ITABIRA - MG A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITABIRA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 70, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL DE TAPEJARA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TAPEJARA, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 103, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE SÃO JORGE D'OESTE PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO JORGE D'OESTE, ESTADO DO PARANÁ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 95, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA À  RÁDIO  MUNDIAL  S.A. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA FRANCISCO DORNELLES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 92, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA  AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  DE  PROTEÇÃO  E  ASSISTÊNCIA  À MATERNIDADE E À INFÂNCIA  DR. JOÃO  MOREIRA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GILVAM BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 96, DE 2007
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ACVC - ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  DE  VESPASIANO CORRÊA A EXECUTAR,  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VESPASIANO CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 105, DE 2007
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À RÁDIO ESMERALDA LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VACARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 67, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL SÃO JUDAS TADEU PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE TOCANTINÓPOLIS, ESTADO DO TOCANTINS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AUGUSTO BOTELHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 94, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À JR RADIODIFUSÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE JOAQUIM GOMES, ESTADO DE ALAGOAS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLEXA RIBEIRO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 98, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA  CULTURAL,  EDUCACIONAL  DE  COMUNICAÇÃO  E  RADIODIFUSÃO  DE  CANTO  DO  BURITI  PARA EXECUTAR  SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CANTO DO BURITI, ESTADO DO PIAUÍ.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EXPEDITO JÚNIOR
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 111, DE 2007
“APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO  COMUNITÁRIA  CULTURAL DE COMUNICAÇÃO  DE  CRUCILÂNDIA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CRUCILÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
NÃO TERMINATIVO
ADITAMENTO AO REQUERIMENTO Nº. 10/2007 – CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE SEJA ACRESCIDO AO REQUERIMENTO DE Nº. 10 DE MINHA AUTORIA, O NOME DO SR MANOEL SANTANA – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AUTORIZADAS DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA (ABRAMULTI).”
AUTORIA: SENADOR FLEXA RIBEIRO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 17 - CCT
“REQUEREMOS, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, CONJUNTAMENTE COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL, PARA DISCUTIR O PROGRAMA NUCLEAR DA MARINHA. DEVERÁ SER CONVIDADO PARA A AUDIÊNCIA O ALMIRANTE DE ESQUADRA JÚLIO SOARES DE MOURA NETO, COMANDANTE DA MARINHA”
AUTORIA: SENADORES AUGUSTO BOTELHO E MARCELO CRIVELLA
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 17 - CCT
“REQUEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 58, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 90, INCISOS II E V, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, SEJAM CONVIDADAS AS SEGUINTES INSTITUIÇÕES PARA, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) E A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA (CCJ), DISCUTIREM A QUESTÃO DOS LIMITES LEGAIS PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA COMERCIAL:  AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), NA PESSOA DE SEU DIRETOR-PRESIDENTE, DR. DIRCEU RAPOSO DE MELLO; CONSELHO NACIONAL DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO PUBLICITÁRIA (CONAR), NA PESSOA DE SEU  PRESIDENTE DR. GILBERTO C.LEIFERT; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE (ABAP), NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE NACIONAL, PUBLICITÁRIO DAILTON PASTORE; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT), NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE EM BRASÍLIA (DF), DR. FLÁVIO CAVALCANTI FILHO; CÂMARA AMERICANA DE COMÉRCIO (AMCHAM/SÃO PAULO) NA PESSOA DO PRESIDENTE DE SUA FORÇA-TAREFA NACIONAL SOBRE A ANVISA, ADVOGADO GUSTAVO MORAES; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANUNCIANTES (ABA), NA PESSOA DO SEU VICE-PRESIDENTE EXECUTIVO, DR. RAFAEL SAMPAIO”.
AUTORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
RESULTADO: APROVADO